AREsp 1756817 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando de combater corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não conhece/é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando de combater corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não conhece/é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar a Súmula 182/STJ