AREsp 1787489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem examinou integralmente a lide não havendo omissão; a UFRGS detém legitimidade passiva por ser autarquia federal; a apreciação sobre existência de coisa julgada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, acarretando óbices de Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Parte Ré/legitimidade Passiva Ad Causam: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alegada Litisconsorte Passiva (sustentação Da Parte Agravante): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Coisa Julgada, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Legitimidade Passiva De Autarquia Federal
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Coisa Julgada Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Parte Ré/legitimidade Passiva Ad Causam

União

Alegada Litisconsorte Passiva (sustentação Da Parte Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da UFRGS como autarquia federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem examinou integralmente a lide não havendo omissão; a UFRGS detém legitimidade passiva por ser autarquia federal; a apreciação sobre existência de coisa julgada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, acarretando óbices de Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.