AREsp 1731594 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Poder do Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem para apreciar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo Interno não conhecido