AREsp 1881923 - DECISAO

AREsp 1881923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a impugnação tardia da estimativa de receita utilizada pelo PROCON configura preclusão, legitimando o método adotado pela administração.

Parties
Agravante: autora; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Preclusão Processual, Cálculo De Multa Administrativa, Portarias PROCON (26/2006 E 45/2013), Boa Fé Objetiva / Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Preclusão Processual Cálculo De Multa Administrativa +2 more

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Parties

autora

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão do direito de impugnar estimativa de receita no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a impugnação tardia da estimativa de receita utilizada pelo PROCON configura preclusão, legitimando o método adotado pela administração.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto