AREsp 1866542 - DECISAO

AREsp 1866542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a Fazenda Nacional não impugnou formalmente, no agravo interno, o fundamento do acórdão regional relativo à supressão de instância e porque havia falta de prequestionamento quanto às questões de mérito, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (súmulas mencionadas).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: PEUGEOT-CITROEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Execução De Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Execução De Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PEUGEOT-CITROEN

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de interesse recursal quando a decisão é favorável à parte
  2. 2 supressão de instância como impedimento ao exame de matérias informadas ao juízo a quo depois da decisão agravada
  3. 3 omissão, obscuridade e contradição em acórdão e seus efeitos quanto ao cabimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a Fazenda Nacional não impugnou formalmente, no agravo interno, o fundamento do acórdão regional relativo à supressão de instância e porque havia falta de prequestionamento quanto às questões de mérito, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (súmulas mencionadas).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial