REsp 1945829 - DECISAO

REsp 1945829 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Cobertura Da ANS, Aplicação Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Rol De Cobertura Da ANS Aplicação Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face da fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...