AREsp 1886317 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem solucionou a controvérsia; ademais, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por necessidade de reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem solucionou a controvérsia; ademais, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.