AREsp 1931108 - DECISAO

AREsp 1931108 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se que a questão seja examinada por órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão apoiada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DUSIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE DUSIK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se que a questão seja examinada por órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão apoiada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.