AREsp 1876384 - DECISAO

AREsp 1876384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por reconhecer-se a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes e da jurisprudência consolidada aplicável, não havendo violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, de modo que o agravo regimental foi provido e o recurso especial desprovido.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 719/stf, Fundamentação Da Dosimetria E Regime
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83/stj Súmula 719/stf Fundamentação Da Dosimetria E Regime

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por reconhecer-se a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes e da jurisprudência consolidada aplicável, não havendo violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, de modo que o agravo regimental foi provido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.