AREsp 1887847 - DECISAO

AREsp 1887847 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não trouxe precedentes capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, é pacífico que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento ao Recurso Especial com fundamento em súmula desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 83 E 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não trouxe precedentes capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, é pacífico que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento ao Recurso Especial com fundamento em súmula desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.