AREsp 1917344 - DECISAO

AREsp 1917344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e consonância com jurisprudência do STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela exigência de dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 280 Do Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 280 Do Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e consonância com jurisprudência do STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.