AREsp 1866179 - DECISAO

AREsp 1866179 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.