AREsp 1913516 - DECISAO

AREsp 1913516 - DECISAO

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de não admissão (incidência da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de não admissão (incidência da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.