Pet 15578 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: DIEGO MURILO PEREIRA; Agravante: JAVIER ANDRÉS VARGAS QUICENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006

Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

DIEGO MURILO PEREIRA

Agravante

JAVIER ANDRÉS VARGAS QUICENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Impossibilidade de reexame de matéria fática nos recursos extraordinários e especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ