AREsp 1874468 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ainda determinada, se aplicável, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 280 do STF como óbice
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ainda determinada, se aplicável, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos indicados.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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