AREsp 1873837 - DECISAO

AREsp 1873837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada — em especial a invocação da Súmula 7 do STJ — de modo que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; decidiu-se, portanto, não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Competência Do Presidente/vice Presidente Para Julgar Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para negar seguimento ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada — em especial a invocação da Súmula 7 do STJ — de modo que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; decidiu-se, portanto, não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.