AREsp 1914369 - DECISAO

AREsp 1914369 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno do STJ, que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, foi decretada majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigação De Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Obrigação De Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais na instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno do STJ, que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, foi decretada majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).