AREsp 1885759 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais apontavam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial comprovado; por conseguinte, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais apontavam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial comprovado; por conseguinte, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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