AREsp 1912111 - DECISAO

AREsp 1912111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se funda em suposta violação a resolução normativa (RN 137/06, art.11-A), que é ato normativo secundário não equiparado à lei federal para fins de cabimento do recurso especial, e porque a indicação do comando normativo revelou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Resoluções Normativas, Cobrança De Cota Extra Em Plano De Saúde, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Resoluções Normativas Cobrança De Cota Extra Em Plano De Saúde Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de resolução normativa (RN 137/06, art.11-A)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Legalidade da inclusão da cota dos dependentes na cota extra cobrada do titular (art.25 da Lei 9.656/98 e RN 124/2006 art.78)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se funda em suposta violação a resolução normativa (RN 137/06, art.11-A), que é ato normativo secundário não equiparado à lei federal para fins de cabimento do recurso especial, e porque a indicação do comando normativo revelou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.