AREsp 1871718 - DECISAO

AREsp 1871718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo corretamente a utilização da Súmula 83/STJ nem trazendo decisões supervenientes que a refutassem, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de súmulas do STJ (7, 83, 211) como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de jurisprudência superveniente para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo corretamente a utilização da Súmula 83/STJ nem trazendo decisões supervenientes que a refutassem, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.