AREsp 1884356 - DECISAO

AREsp 1884356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de não admissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, cabendo ao recorrente o ônus de contrapor clara e especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em caso de honorários sucumbenciais fixados antes, estes foram majorados em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no recurso de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de não admissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, cabendo ao recorrente o ônus de contrapor clara e especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em caso de honorários sucumbenciais fixados antes, estes foram majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.