AREsp 1885681 - DECISAO

AREsp 1885681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) a matéria discutida envolve análise de ato administrativo local (Portaria Conjunta 85/2016), não enquadrando-se nas hipóteses de 'tratado ou lei federal' previstas no art. 105, III, a, da Constituição, de modo que o recurso especial não é meio adequado; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não se sustenta por confrontar julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Portaria Administrativa, Súmulas Constitucionais E Travas Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Portaria Administrativa Súmulas Constitucionais E Travas Recursais

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade e alcance da Portaria Conjunta 85/2016
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de patrono e juntada de procuração na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) a matéria discutida envolve análise de ato administrativo local (Portaria Conjunta 85/2016), não enquadrando-se nas hipóteses de 'tratado ou lei federal' previstas no art. 105, III, a, da Constituição, de modo que o recurso especial não é meio adequado; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não se sustenta por confrontar julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
  • Não majorar honorários advocatícios, por ausência de prévia fixação na origem.