AREsp 1906445 - DECISAO

AREsp 1906445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 509/STJ e pela não demonstração, pelo recorrente, dos requisitos formais e do cotejo analítico necessários à configuração de dissídio jurisprudencial (ausência de certidão/cópia autenticada do paradigma, falta de cotejo analítico e de similitude fática), negou-se provimento ao recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Armco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 509/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 509/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Armco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em acórdão quanto à aplicação da Súmula 509/STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas do art. 105, III, CF e arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ)
  3. 3 demonstration of jurisprudential divergence through cotejo analítico and similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 509/STJ e pela não demonstração, pelo recorrente, dos requisitos formais e do cotejo analítico necessários à configuração de dissídio jurisprudencial (ausência de certidão/cópia autenticada do paradigma, falta de cotejo analítico e de similitude fática), negou-se provimento ao recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.