AREsp 1906712 - DECISAO

AREsp 1906712 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a base na Súmula 83/STJ); ademais, a hipótese envolve óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 83 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a base na Súmula 83/STJ); ademais, a hipótese envolve óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia