AREsp 1951711 - DECISAO

AREsp 1951711 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/03/2021 e interposição em 20/04/2021), caracterizando intempestividade nos termos do CPC aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilita-se regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DILMA VIEIRA DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DILMA VIEIRA DA SILVA MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/03/2021 e interposição em 20/04/2021), caracterizando intempestividade nos termos do CPC aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilita-se regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se