AREsp 1893416 - DECISAO

AREsp 1893416 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.