AREsp 1903958 - DECISAO

AREsp 1903958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara do fundamento que embasou a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara do fundamento que embasou a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.