AREsp 1919520 - DECISAO

AREsp 1919520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.