EREsp 1978285 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83 na decisão de inadmissão não impede a impugnação daquele fundamento quando sua ratio está expressa no decisum; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Serviços Públicos Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de verbetes sumulares (ns. 5, 7 e 83) e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83 inviabiliza impugnação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de menção expressa ao numeral da Súmula 83 na decisão de inadmissão não impede a impugnação daquele fundamento quando sua ratio está expressa no decisum; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Não ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (decisão unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade)