EREsp 1978285 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os Agravantes não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a omissão de menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ não impede a impugnação quando a ratio desta está contida na decisão atacada; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Interveniente/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Serviços Públicos Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente/impugnação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a omissão da menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ inviabiliza sua impugnação
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem extrapolou sua competência ao adentrar matéria de mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os Agravantes não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a omissão de menção expressa ao numeral da Súmula 83/STJ não impede a impugnação quando a ratio desta está contida na decisão atacada; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.