AREsp 1922786 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora, devendo o agravante demonstrar tal indicação ou justificar sua desnecessidade.

Parties
Agravante: Marcos Antônio de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 182/stj; 359/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf; 182/stj; 359/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

Marcos Antônio de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica do fundamento utilizado pela Corte de origem para inadmitir o recurso
  3. 3 Questão de prequestionamento da matéria e sua insuficiência diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora, devendo o agravante demonstrar tal indicação ou justificar sua desnecessidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.