AREsp 1951969 - DECISAO

AREsp 1951969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, os acórdãos apontados provinham do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ, e a mera transcrição de ementas não supre o cotejo analítico. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AFONSO XAVIER MAHL; Recorrida: COOPERATIVA-RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ação Declaratória, Prescrição, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ação Declaratória Prescrição Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AFONSO XAVIER MAHL

Recorrente/agravante

COOPERATIVA-RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescritível a ação declaratória mesmo quando há violação de direito (interpretação dos arts. 19 e 20 do CPC)
  2. 2 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ (cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigados são do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, os acórdãos apontados provinham do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ, e a mera transcrição de ementas não supre o cotejo analítico. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.