AREsp 1693306 - DECISAO

AREsp 1693306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência do Enunciado Sumular 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (por analogia); ademais, incide a vedação ao revolvimento probatório prevista na Súmula 7 do STJ e aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (stj/stf), Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Enunciados (stj/stf) Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas e enunciados (Súmula 283/STF, Súmula 182/STJ por analogia, Enunciado Administrativo 3 do STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência do Enunciado Sumular 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (por analogia); ademais, incide a vedação ao revolvimento probatório prevista na Súmula 7 do STJ e aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.