REsp 1934243 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhecer dos agravos e convertê-los em Recursos Especiais, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO F. DE OLIVEIRA S/C-ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo, Reautuação

Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Reautuação

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO F. DE OLIVEIRA S/C-ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino sua conversão em Recursos Especiais

Orders

Determinar a reautuação dos autos
Converter os Agravos em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade