AREsp 1925829 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILSON VELASCO BONIFACIO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILSON VELASCO BONIFACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limitação do agravo regimental que apenas veicula argumentos de reexame de provas e fatos, sem impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.