AREsp 1917845 - DECISAO

AREsp 1917845 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a premissa sobre a inviabilidade do STJ de apreciar questão constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem negue seguimento ao recurso com base em Súmula, sem violar a competência do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice Presidência Que Não Admitiu O Recurso
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inviabilidade De Exame De Questão Constitucional Pelo STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inviabilidade De Exame De Questão Constitucional Pelo STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice Presidência Que Não Admitiu O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a premissa sobre a inviabilidade do STJ de apreciar questão constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem negue seguimento ao recurso com base em Súmula, sem violar a competência do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.