AREsp 1936524 - DECISAO

AREsp 1936524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou o fundamento de mérito apontado (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou o fundamento de mérito apontado (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.