AREsp 1906833 - DECISAO

AREsp 1906833 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e no art. 259, §2º do RISTJ, estando também impedida pelo óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso ainda que o juízo de admissibilidade possa, em certos limites, adentrar o mérito.

Parties
Agravante: Uggeri S/A; Agravado: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Razoável Duração Do Processo, Perempção, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Razoável Duração Do Processo Perempção Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Uggeri S/A

Agravante

União - Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento da razoável duração do processo pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e no art. 259, §2º do RISTJ, estando também impedida pelo óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso ainda que o juízo de admissibilidade possa, em certos limites, adentrar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.