AREsp 1917748 - DECISAO

AREsp 1917748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes desta Corte capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, resultando na decisão de não conhecer, com fundamento no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes desta Corte capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, resultando na decisão de não conhecer, com fundamento no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.