AREsp 1936914 - DECISAO

AREsp 1936914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegada violação ao art. 219 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.