AREsp 1911954 - DECISAO

AREsp 1911954 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (alínea 'c' do permissivo constitucional não atacada), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se atingiu o juízo prévio de admissibilidade necessário para o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autora: Autora; FESP: FESP; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva É Arguida: Secretário de Economia do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Escrituração Indevida De Crédito, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Escrituração Indevida De Crédito Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autora

Autora

FESP

FESP

Secretário de Economia do Estado de Goiás

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva É Arguida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial poderia ser conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se o Secretário de Economia do Estado de Goiás seria parte legítima para exigir ICMS nas operações internas de deslocamento/transferência de gado
  3. 3 Questões atinentes à escrituração indevida de crédito de ICMS e aplicabilidade de dispositivos do RICMS

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (alínea 'c' do permissivo constitucional não atacada), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se atingiu o juízo prévio de admissibilidade necessário para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.