AREsp 1191402 - DECISAO

AREsp 1191402 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; que não houve prequestionamento apto a autorizar recurso especial; que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal; que a ausência de intimação da homologação dos cálculos não causou prejuízo configurador de nulidade; e que o exame de alegado excesso de execução demandaria reavaliação fático‑probatória ou embargos à execução, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bens Públicos, Precatórios, Nulidade Processual (pas Nullité Sans Grief)
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento do art. 463, I, do CPC/1973
  3. 3 Interrupção ou suspensão de prazo por pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; que não houve prequestionamento apto a autorizar recurso especial; que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal; que a ausência de intimação da homologação dos cálculos não causou prejuízo configurador de nulidade; e que o exame de alegado excesso de execução demandaria reavaliação fático‑probatória ou embargos à execução, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Publique‑se. Intimações necessárias