AREsp 1414137 - DECISAO

AREsp 1414137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ PUPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.