AREsp 1912496 - DECISAO

AREsp 1912496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento com óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento com óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.