AREsp 1964887 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo a ausência da cadeia de procurações causa de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MASTER ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MASTER ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e regularização da representação
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo a ausência da cadeia de procurações causa de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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