AREsp 1947368 - DECISAO

AREsp 1947368 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de deficiência na indicação do comando normativo federal apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual violação de lei federal mostrava-se indireta/reflexa por demandar exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; assim, a análise de mérito ficava obstada. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição E Interrupção Da Prescrição, Aplicação De Legislação Estadual Versus Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição E Interrupção Da Prescrição Aplicação De Legislação Estadual Versus Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivo federal sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e constituído marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao recomeço do prazo prescricional pela metade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de deficiência na indicação do comando normativo federal apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual violação de lei federal mostrava-se indireta/reflexa por demandar exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; assim, a análise de mérito ficava obstada. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.