AREsp 1857745 - DECISAO

AREsp 1857745 - DECISAO

Revogou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Gabinete entendeu que o agravante, na hipótese, impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e suscitou questão de direito (interpretação do art. 11 da Lei 8.429/92), não se tratando de reexame do acervo fático-probatório, demonstrando assim a admissibilidade do agravo em recurso especial em nível prima facie.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Prefeito de São João do Oriente/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (revogação De Inadmissão)
Outcome
Revoga a decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pela Presidência do STJ e determina o retorno dos autos ao gabinete após comunicações processuais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.429/92, Impugnação Específica De Fundamentos
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.429/92 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Prefeito de São João do Oriente/MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (revogação De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria suscitada configura reexame de prova ou interpretação jurídica do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Gabinete entendeu que o agravante, na hipótese, impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e suscitou questão de direito (interpretação do art. 11 da Lei 8.429/92), não se tratando de reexame do acervo fático-probatório, demonstrando assim a admissibilidade do agravo em recurso especial em nível prima facie.

Court Disposition

Revoga a decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pela Presidência do STJ e determina o retorno dos autos ao gabinete após comunicações processuais.

Orders

  • Revogar a decisão proferida às fls. 299-300, e-STJ
  • Após as comunicações processuais, voltem-me conclusos os autos