AREsp 1948302 - DECISAO

AREsp 1948302 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos consignados na decisão de não admissão do recurso especial, que indicou a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos consignados na decisão de não admissão do recurso especial, que indicou a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.