AREsp 1861497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENERGISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.