AREsp 1922090 - DECISAO

AREsp 1922090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas exigem, em grande medida, reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a gravidade da conduta, o dolo, a fraude documental e a adequação das sanções, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao alcance da sanção de perda da função pública.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Carlos Schmuler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 126/stj, 283/stf), Proporcionalidade E Razoabilidade Das Sanções, Perda Da Função Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7/stj, 126/stj, 283/stf) Proporcionalidade E Razoabilidade Das Sanções Perda Da Função Pública Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Schmuler

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência de súmulas
  2. 2 alegação de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 desproporcionalidade das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas exigem, em grande medida, reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a gravidade da conduta, o dolo, a fraude documental e a adequação das sanções, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao alcance da sanção de perda da função pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração desacolhidos
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial